A antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rogério Fernandes Ferreira, afirmou à comunicação social que a anulação da transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, aprovada no Orçamento do Estado, não é inconstitucional, mas “gerará responsabilidade civil”.

A proposta do BE para anular a transferência de 476 milhões de euros para o Novo Banco, votada favoravelmente na quinta-feira por PSD, BE, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira, com abstenção de PAN e CDS-PP, “é um número de circo, irresponsável é certo, mas não viola a Constituição, nem a Lei do Enquadramento do Orçamento do Estado”, disse à Lusa o advogado e antigo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais no segundo Governo de António Guterres (PS), Rogério Fernandes Ferreira.

O também antigo professor de Finanças Públicas e de Direito Financeiro e Orçamental, na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, entende que o que a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) impõem é, “apenas, que a lei do Orçamento do Estado ‘tenha em conta’ e ‘em consideração’, respetivamente, ‘as despesas decorrentes de lei e de contrato'”.

“Obrigam, assim, antes de mais, o Governo a incluí-las na proposta de lei orçamental que apresenta à Assembleia da República. Mas não impõem aos deputados, aquando da discussão e aprovação da lei orçamental, a manter essa inscrição. Podem aprová-la ou rejeitá-la ou alterá-la”, advoga o também membro do grupo de trabalho que nomeado por Sousa Franco para a elaboração do anteprojeto da Lei do Enquadramento Orçamental publicado pelo Ministério das Finanças.

Segundo o antigo governante, “as competências nesta matéria e neste período, do Governo e da Assembleia da República, são, respetivamente, a de propor e a de aprovar, ou de rejeitar ou alterar, a proposta de lei do Orçamento”

“Estas competências são exclusivas de cada um destes órgãos de soberania e são absolutas e indelegáveis”, indicou.

No entanto, a proposta do BE, aprovada pelo parlamento, impede “o Governo de cumprir e honrar um compromisso contratual anterior que assumiu em nome do Estado português”, cuja despesa associada “não poderá ser realizada se e enquanto não constar do Orçamento”.

Segundo o advogado, “o certo é que um eventual não cumprimento de uma cláusula contratual pela impossibilidade de realização da despesa (não orçamentada) sempre gerará responsabilidade civil (contratual) e indemnização, quer por danos emergentes, quer por lucros cessantes, certamente a serem declarados por sentença judicial”.

O antigo professor de Finanças Públicas aditou ainda que “também estas ‘despesas decorrentes de sentenças de quaisquer tribunais’ devem ser tidas em conta e ‘consideradas’ na lei orçamental”.

“Ora, durante a execução orçamental, os deputados, mesmo os que aprovaram esta proposta do BE, estão impedidos de propor a inscrição de ‘novas’ despesas”, sob pena de violarem a lei-travão, explanou Rogério Fernandes Ferreira à Lusa.

Assim, “ou a despesa encontra cabimento em sede de rubrica própria ou de rubrica de execução de sentença – o que certamente o valor previsto não permitirá -, ou o circo continuará, impondo, já durante a execução orçamental de 2021, uma nova proposta de lei de alteração orçamental da iniciativa do próprio Governo”, um orçamento retificativo, concluiu.

O plenário do parlamento confirmou na quinta-feira a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.

Numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues, e da abstenção do CDS-PP e do PAN.

O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, já admitiu, em declarações à Rádio Renascença e à RTP, que o Governo pode recorrer ao Tribunal Constitucional para analisar a proposta.

No parlamento, João Leão disse ainda que a proposta de anular a transferência para o Novo Banco “viola a Lei de Enquadramento Orçamental, que obriga o Estado a orçamentar os compromissos assumidos”.

Durante este fim de semana de 28 e 29 de novembro, todos os famalicenses vão poder usufruir das suas refeições favoritas no conforto das suas casas, sem ter de pagar mais por isso.

A Câmara Municipal de Famalicão vai novamente assegurar os custos de entrega ao domicílio de 65 restaurantes do concelho, entre as 19 e as 22:30 horas, para que estes possam minimizar os efeitos económicos causados pelo confinamento obrigatório.

Como tal, os restaurantes aderentes (cuja lista pode consultar abaixo) farão entregas gratuitas por todo o concelho, desde as ruas do centro da cidade até à freguesia mais distante. A campanha é válida em encomendas superiores a 10 euros  e para pagamentos através de MBWAY ou transferência bancária (diretamente ao restaurante). 

Consulte abaixo a lista de restaurantes aderentes:

A próxima segunda, quarta e quinta-feira, dias 30 de novembro, 2 e 3 de dezembro, ficam marcados por uma greve dos trabalhadores dos CTT.

As reivindicações prendem-se com aumentos salariais e reforço de colaboradores para o serviço postal.

A greve deverá ter “um grande impacto no atendimento e no tratamento e distribuição de correspondência, mas é essa a intenção, para que a empresa perceba a indignação dos trabalhadores e a opinião pública perceba o que se passa nos CTT”, referiu à Lusa Vítor Narciso.

Para secretário geral do Sindicato Nacional dos Trabalhadores dos Correios e Telecomunicações (SNTCT), é fulcral que “seja reposta a normalidade nos CTT em termos de contratação coletiva e de qualidade do serviço público que é prestado à população, que é cada vez pior, com os atrasos a aumentar na distribuição de correspondência”.

Por outro lado, a Associação Nacional dos Chefes de Estação dos Correios (ANCEC) e a Associação Nacional de Responsáveis de Distribuição (ANRED) manifestaram a sua discordância com esta greve, na passada sexta feira. Já os CTT condenaram a data escolhida e garantem que “não faltam colaboradores no quadro e que vão ser pagos prémios aos trabalhadores.”