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Paços do Concelho de Famalicão passam a acolher julgamentos administrativos e fiscais

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Uma sala dos Paços do Concelho de Vila Nova de Famalicão vai passar a acolher alguns julgamentos do Tribunal Administrativo e Fiscal e Braga, designadamente os que contam com maior número de intervenientes, foi hoje anunciado.

Em nota publicada no Facebook, a delegação de Vila Nova de Famalicão da Ordem dos Advogados refere que o primeiro julgamento marcado para o edifício da Câmara Municipal daquele concelho está já agendado para 11 de janeiro.

Na nota, a Ordem sublinha que esta foi a solução encontrada face às “dificuldades físicas” do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, “que se verificam há vários anos e que ficaram agravadas, de modo significativo, durante o ano 2020, em virtude da pandemia”.

Para Famalicão, poderão, assim, ser agendados julgamentos em que intervenham mais de três advogados.

Os julgamentos decorrerão na sala de audiências existente nos Paços do Concelho de Famalicão, edifício que até 2007 também acolheu o tribunal da comarca.

A sala foi agora disponibilizada pelo município.

“A concretização desta medida permitirá aos advogados e cidadãos de Vila Nova de Famalicão ficarem mais próximos da justiça administrativa e fiscal, em condições de segurança, evitando, assim, deslocações até à cidade de Braga”, refere ainda a nota da Ordem.

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