Siga-nos nas redes
“E-REDES”

País

Covid-19: Assembleias de condóminos passam a ter de ser realizadas à distância

Publicado

em

De acordo com a lei publicada em Diário da República, as assembleias de condóminos passam a ter de ser realizadas à distância ou em sistema misto, em caso de impossibilidade de algum interveniente por falta de meios.

A lei, que entra hoje em vigor, estabelece igualmente a suspensão de prazos processuais e procedimentais por causa das medidas de combate à pandemia de covid-19.

Segundo o documento, este ano as assembleias de condóminos têm preferencialmente de decorrer através de meios de comunicação à distância, mas se algum condómino não tiver meios e a administração do condomínio não os conseguir assegurar, é aceite um sistema misto (presencial e à distância).

A assinatura e a subscrição da ata “podem ser efetuadas por assinatura eletrónica qualificada ou por assinatura manuscrita, aposta sobre o documento original ou sobre documento digitalizado que contenha outras assinaturas”, refere.

O documento indica ainda que são suspensas todas as diligências e todos os prazos para a prática de atos processuais, procedimentais e administrativos, mas tal não se aplica aos processos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas.

Além dos prazos para a prática dos atos processuais, são igualmente suspensos os prazos de prescrição e de caducidade relativos aos mesmos procedimentos.

Contudo, tal não impede a tramitação nos tribunais superiores de processos não urgentes quando estiver em causa a realização de atos presenciais, a tramitação de processos não urgentes pelas secretarias judiciais e nem a prática de atos em processos não urgentes, desde que as partes envolvidas aceitem e tenham meios para recorrer a meios de comunicação à distância.

Segundo a lei da Assembleia da República, que entra hoje em vigor, estas regras não impedem que seja proferida decisão final nos processos e procedimentos em relação aos quais o tribunal entenda não ser necessária a realização de novas diligências. Neste caso, “não se suspendem os prazos para interposição de recurso, arguição de nulidades ou requerimento da retificação ou reforma da decisão”.

Todos os processos, atos e diligências considerados urgentes por lei ou por decisão da autoridade judicial continuam a ser tramitados, sem suspensão ou interrupção de prazos.

Contudo, quando qualquer interveniente no processo seja maior de 70 anos, imunodeprimido ou portador de doença crónica que, de acordo com as orientações da autoridade de saúde, seja considerado de risco, não é obrigatório deslocar-se a tribunal e a diligência pode ser acompanhada através de meios de comunicação à distância, como, por exemplo, a teleconferência ou a videochamada.

O documento refere ainda que se consideram urgentes, além dos já considerados por lei por decisão da autoridade judicial, todos os procedimentos “para defesa dos direitos, liberdades e garantias lesados ou ameaçados de lesão por quaisquer providências inconstitucionais ou ilegais”.

São igualmente considerados urgentes os processos relativos a menores em perigo ou a processos tutelares educativos de natureza urgente e as diligências e julgamentos de arguidos presos.

Estão excluídos das regras de suspensão de prazos os procedimentos concursais no âmbito das magistraturas previstos nos respetivos estatutos, bem como procedimentos administrativos para ingressos nas magistraturas judiciais, administrativas e fiscais e do Ministério Público, assim como os procedimentos de contratação pública (Código dos Contratos Públicos).

Igualmente excluídos das regras de suspensão os prazos, atos e diligências relativos à eleição do Presidente da República, que decorreu no passado dia 24 de janeiro.

Inclui ainda regras relativas ao tratamento de dados no âmbito do plano de vacinação contra a covid-19, admitindo o tratamento de dados pessoais, em particular de dados relativos à saúde, “por motivos de interesse público no domínio da saúde pública” e permitindo que sejam tratados “por quaisquer profissionais mobilizados para a execução do plano”, os quais ficam sujeitos a dever de sigilo e confidencialidade.

Serão as entidades responsáveis pelos sistemas e serviços no âmbito dos quais sejam tratados dados pessoais que terão de assegurar “as medidas e requisitos técnicos mínimos de segurança”, nomeadamente no que respeita à “definição de permissões de acesso, fixação de requisitos de autenticação prévia e registo eletrónico dos acessos e dados acedidos”, acrescenta.

PARTILHE ESTE ARTIGO:

Jornal

Rádio

Artigos Recentes

Paíshá 7 horas

Marcelo exige mais “medidas de emergência e de apoio”, para compensar os “sacrifícios”

O Presidente da República insistiu hoje no apelo a mais “medidas de emergência e de apoio”, para compensar os “sacrifícios...

Bragahá 7 horas

Farmacêutico de Braga absolvido de acusação de violência doméstica após desistência

O Tribunal de Braga absolveu hoje um farmacêutico de Amares que estava acusado pelo Ministério Público de violência doméstica e...

Paíshá 8 horas

Marcelo pede um desconfinamento “estudado” para não se repetirem erros passados

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, pediu hoje que se estude e prepare com tempo o futuro desconfinamento,...

Paíshá 9 horas

Marcelo elogia “coragem” dos portugueses e pede contingência para a Páscoa

Marcelo Rebelo de Sousa dirige-se neste momento aos portugueses após a confirmação da renovação do estado de emergência até 16...

Paíshá 11 horas

Covid-19: Número de vacinados superou o número de infetados este fim de semana

O ministro da Administração Interna falou hoje num caminho para “uma primavera de esperança” após os “pesados dias de janeiro”,...

Paíshá 11 horas

Ministra da Saúde: “Não há culpados, há uma doença. Somos todos portugueses”

A ministra da Saúde negou hoje que existam culpados, mas sim “uma doença” que levou às medidas de confinamento geral...

Paíshá 12 horas

É oficial: Parlamento aprova renovação do estado de emergência até 16 de março

O parlamento autorizou hoje a renovação do estado de emergência até 16 de março para permitir medidas de contenção da...

Paíshá 12 horas

PSD exige ao Governo “um caminho” de saída para o desconfinamento

O PSD exigiu hoje ao Governo que aponte “um caminho” para o desconfinamento, defendendo que este deve ocorrer “quando os...

Lifestylehá 12 horas

Até quando pode durar a perda de paladar e olfato?

A perda de olfato e paladar é um dos sintomas de infeção por Covid-19 mais comuns e, mesmo após a...

Famalicãohá 13 horas

Famalicão: Trânsito cortado no viaduto da Rua da Estação na próxima segunda-feira

A autarquia de Vila Nova de Famalicão informa que, na sequência da construção da ligação da via ciclo-pedonal Famalicão-Póvoa ao...

Bragahá 13 horas

Homem ameaça proprietário com seringa para assaltar loja em Braga

A PSP deteve um homem de 36 anos que furtou artigos de um estabelecimento comercial em Braga e ameaçou o...

Paíshá 13 horas

Cuidado: E-mail falso para pagento de multas é uma fraude

A Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) alertou esta quinta-feira para a existência de e-mails fraudulentos em seu nome que...

Paíshá 13 horas

Escuteiros portugueses distinguidos com o Prémio do Cidadão pelo Parlamento Europeu

O Corpo Nacional de Escutas (CNE) foi distinguido pelo Parlamento Europeu com o Prémio do Cidadão Europeu 2020 pelo projeto...

Paíshá 14 horas

Covid-19: Mais 49 mortos e 1.160 novos infetados nas últimas 24 horas

Portugal contabiliza hoje mais 49 óbitos provocados pela pandemia e 1160 novos casos de infeção, segundo o relatório diário emitido...

Mundohá 15 horas

“Alarmante”: Variante detetada em Nova Iorque é 40% mais infeciosa e cresce rapidamente

Uma nova variante da covid-19, detetada em Nova Iorque e identificada com a estirpe B.1.526. Segundo o New York Times,...

Desportohá 15 horas

Estado do guarda-redes do FC Porto é “muito grave” com “prognóstico muito reservado”

A situação clínica de Alfredo Quintana, guarda-redes de andebol do FC Porto e da seleção portuguesa, que na segunda-feira sofreu...

Paíshá 16 horas

Governo: Plano de desconfinamento que circula na internet é falso

O Governo chamou hoje a atenção da população para um falso plano de desconfinamento, que se apresenta como oficial. “Este...

Desportohá 16 horas

Guarda-redes Luiz Júnior renova contrato com o FC Famalicão até 2026

O guarda-redes Luiz Júnior e o FC Famalicão prolongaram o seu vinculo até à época 2025/2026. O guardião de 20...

Bragahá 16 horas

GNR apreende material contrafeito avaliado em 346 mil euros em Fafe

A GNR anunciou hoje a apreensão de 125.560 artigos contrafeitos, avaliados em 346.680 euros, que se encontravam num veículo pesado...

Paíshá 17 horas

Gripe: Maior aposta na vacinação irá reduzir risco de outras doenças

Os autores de um estudo que analisou as últimas 10 épocas gripais em Portugal defendem uma maior aposta na vacinação...

Arquivo

FAMA NAS REDES

Mais Vistos

ANUNCIE NESTE ESPAÇO > ligue +351252308147 ou WhatsApp para +351963964191