Ministra da Justiça: Portugal ainda desconhece Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

A ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, afirmou hoje que subsiste em Portugal um “relativo desconhecimento sobre a relevância e aplicabilidade” da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia (UE), que cumpre hoje o seu 20.º aniversário.

Francisca Van Dunem falava no âmbito de uma conferência, organizada pela Comissão Europeia e pela Agência dos Diretos Fundamentais da União Europeia (FRA), de celebração do 20.º aniversário da Carta, assinada a 07 de dezembro de 2000.

“Subsiste um relativo desconhecimento sobre a relevância e a aplicabilidade da Carta [dos Direitos Fundamentais da UE], que também se estende à generalidade dos cidadãos portugueses”, sublinhou a ministra da Justiça.

Frisando que “Portugal reconhece que há um caminho a fazer” e que se “compromete a trabalhar para garantir o enraizamento da Carta na cultura cívica portuguesa”, Van Dunem justificou o desconhecimento por considerar que “o respeito pelos direitos previstos na Carta está, no essencial, assegurado” pela Constituição da República Portuguesa.

“Uma explicação possível para esta realidade tem a ver com o facto de a Constituição da República Portuguesa – que é de 1976 e quebra com um regime autoritário –, embora seja muito anterior à Carta, consagra um catálogo muito extenso e abrangente dos direitos fundamentais que praticamente replica o conjunto dos direitos previstos na Carta”, frisou Van Dunem.

A ministra da Justiça referiu ainda que, ainda que o grau de implementação da Carta se mantenha “aquém do seu potencial”, recentemente surgiram indicações de que “esta realidade está a progressivamente a mudar” em Portugal.

Nesse âmbito, Francisca Van Dunem adiantou que a implementação da nova Estratégia para reforçar a aplicação da Carta – apresentada pela Comissão Europeia na semana passada, e que prevê que a Carta seja “aplicada em todo o seu potencial” na UE – será um “tema prioritário” da presidência portuguesa do Conselho da UE, que começa a 01 de janeiro.

“A nossa ambição, logo desde o início, é a implementação da nova estratégia, seguindo o seu seguimento como um tema prioritário. Tendo em conta o papel fundamental dos Estados nesta matéria, e respondendo ao convite da Comissão nesse sentido, é nossa intenção conseguir adotar as conclusões do Conselho que abranjam as várias dimensões de aplicação da Carta nos Estados-membros que estão inscritas na estratégia”, frisou Van Dunem.

A ministra da Justiça falava junto da comissária com a pasta dos Valores e Transparência, Vera Jourova, que sublinhou que a nova estratégia da Comissão prevê que os cidadãos “tenham conhecimento dos seus direitos” e que saibam “a quem é que podem recorrer quando os seus direitos são violados”.

“Queremos focar-nos no fortalecimento da implementação da Carta nos nossos Estados-membros, queremos dar apoio àqueles que implementam a Carta para que ela se torne uma realidade para as pessoas”, salientou Jourova.

Já Koen Lenaerts, presidente do Tribunal de Justiça da UE, realçou que, desde a implementação da Carta, houve uma “maior visibilidade” na UE sobre a questão dos direitos fundamentais, tendo 15% dos processos registados pelo Tribunal sido diretamente relacionados com a “interpretação da Carta”.

A conferência “Reforçar a Carta da UE” onde participava a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, foi organizada no âmbito do 20.º aniversário da Carta dos Direitos Fundamentais da UE.

O documento procurava, na altura, harmonizar o conjunto de legislações e convenções dos Estados Membros e de organizações internacionais relacionadas com os direitos humanos, numa única carta, que se tornou legalmente vinculativa em 2009.