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Covid-19: Confinamento compulsivo fica de fora do novo estado de emergência

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O novo estado de emergência proposto pelo Presidente da República não permite o confinamento compulsivo, ao contrário dos anteriores, e tem como novidade permitir testes de diagnóstico do novo coronavírus obrigatórios para acesso a determinados espaços.

O projeto de decreto do estado de emergência que seguiu hoje para a Assembleia da República, onde será votado na sexta-feira às 16:00, declara o estado de emergência em Portugal entre 09 e 23 de novembro, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública, para permitir medidas de contenção da covid-19.

Segundo este diploma, o estado de emergência é novamente declarado em todo o território nacional, mas com uma exceção para as restrições à circulação na via pública, que podem ser aplicadas apenas “nos municípios com nível mais elevado de risco” de contágio com o novo coronavírus e “durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana”.

Ao contrário dos três anteriores decretos presidenciais anteriores, de 19 de março, 02 de abril e 17 de abril, neste diploma não há qualquer menção à possibilidade de “confinamento compulsivo no domicílio, em estabelecimento de saúde ou noutro local definido pelas autoridades competentes”, nem ao “estabelecimento de cercas sanitárias”.

Também não há qualquer suspensão do exercício dos direitos de circulação internacional, de reunião e de manifestação, de liberdade de culto na sua dimensão coletiva, do direito de resistência, nem do direito à greve, como houve nos 45 dias de estado de emergência entre 19 de março e 02 de maio.

Nem são limitados os direitos a aprender e ensinar e o direito à proteção de dados pessoais, como aconteceu nas duas renovações do estado de emergência, para enquadrar o ensino à distância e permitir às autoridades públicas determinar o envio de mensagens escritas de alerta sobre o combate à covid-19.

Repete-se “a interdição de deslocações na via pública que não sejam justificadas”, agora ao abrigo da suspensão parcial do exercício de “direitos à liberdade e de deslocação”, uma redação mais abrangente do que o “direito de deslocação” utilizado nos outros três decretos.

Neste ponto, voltam a estar salvaguardadas as deslocações para desempenho de atividades profissionais, obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, produção, abastecimento de bens e serviços – e desta vez são acrescentadas as deslocações para frequência de estabelecimentos de ensino.

Mais uma vez, caberá ao Governo especificar todas as “situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém”.

A principal novidade do decreto hoje divulgado é a suspensão parcial do exercício do “direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde”, para poder ser “imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2” para acesso e permanência em determinados locais.

Esta norma aplica-se aos locais de trabalho, serviços e instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos, à utilização de meios de transporte, e “a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores”.

No que respeita à iniciativa privada, os decretos anteriores permitiam que fosse “requisitada pelas autoridades públicas competentes a prestação de quaisquer serviços e a utilização de bens móveis e imóveis, de unidades de prestação de cuidados de saúde, de estabelecimentos comerciais e industriais, de empresas e outras unidades produtivas”.

Agora, o Presidente da República propõe que possam “ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com covid-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias”.

Permanece intacto o direito à propriedade e não estão contempladas restrições ou imposições em matéria de abertura, laboração e funcionamento de empresas, serviços, estabelecimentos e meios de produção, como se verificou anteriormente.

O diploma que será votado na quarta-feira inclui, como os anteriores, limitações aos direitos dos trabalhadores, mas com uma extensão bastante menor, sem interferir nos direitos de comissões de trabalhadores e associações sindicais nem no direito à greve.

Prevê-se unicamente que possam “ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes, quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde”.

Esta mobilização pode incluir “servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa”.

“Compete às Forças Armadas e de segurança apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa”, lê-se no projeto de decreto.

Nos anteriores períodos de estado de emergência, também estava previsto que as autoridades pudessem determinar “que quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas ou do setor social, independentemente do tipo de vínculo, se apresentem ao serviço e, se necessário, passem a desempenhar funções em local diverso, em entidade diversa e em condições e horários de trabalho diversos dos que correspondem ao vínculo existente”.

Contudo, nessa altura pretendia-se mobilizar “trabalhadores dos setores da saúde, proteção civil, segurança e defesa e ainda de outras atividades necessárias ao tratamento de doentes, ao apoio a populações vulneráveis, pessoas idosas, pessoas com deficiência, crianças e jovens em risco, em estruturas residenciais, apoio domiciliário ou de rua, à prevenção e combate à propagação da epidemia, à produção, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais, ao funcionamento de setores vitais da economia, à operacionalidade de redes e infraestruturas críticas e à manutenção da ordem pública”.

Todos os decretos anteriores continham artigos a ressalvar que o estado de emergência não afetava, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não-retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião – conforme consta do regime legal do estado de emergência. Estavam igualmente salvaguardadas nos três decretos as liberdades de expressão e de informação.

Desta vez, o projeto de decreto do Presidente da República é omisso quanto aos direitos que não são afetados pelo estado de emergência.

De acordo com a Constituição, o estado de emergência permite suspender o exercício alguns dos direitos, liberdades e garantias, que têm de estar especificados na respetiva declaração, e não pode ter duração superior a 15 dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

O Presidente da República tem de ouvir o Governo e de ter autorização da Assembleia da República para declarar o estado de emergência, no todo ou em parte do território nacional, em situações de calamidade pública.

Em Portugal, onde os primeiros casos de infeção com o novo coronavírus foram detetados no dia 02 de março, já morreram 2.740 pessoas com esta doença, num total de mais de 160 mil casos de infeção contabilizados, de acordo com a Direção-Geral da Saúde (DGS).

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Covid-19: Morreu hoje Reinaldo Teles

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Morreu hoje, aos 70 anos, Reinaldo Teles, histórico dirigente do FC Porto e administrador não-executivo da SAD do campeão português de futebol, informou o clube portuense no sítio oficial na Internet.

“Reinaldo Teles, administrador do FC Porto, faleceu esta quarta-feira, aos 70 anos. A ligação do antigo atleta, seccionista, diretor, vice-presidente e administrador da SAD do FC Porto, no papel de associado, estendia-se há mais de meio século, desde 1967”, indicou o clube.

O administrador não-executivo da SAD dos ‘dragões’ manifestou sintomas da doença no final de outubro e deu entrada no Hospital de São João, no Porto, acabando por ser transferido algumas horas depois para a Unidade de Cuidados Intensivos.

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Covid-19: 517 pessoas estão internadas nos cuidados intensivos em hospitais portugueses

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Segundo a Direção-Geral da Saúde (DGS), Portugal tem hoje 517 pessoas internadas em unidades de cuidados intensivos, mais 11 do que na terça-feira, e registou um ligeiro decréscimo nos internamentos em enfermaria, 3.251, menos 24 nas últimas 24 horas,

Os doentes internados em cuidados intensivos têm vindo a aumentar desde o dia 07 de setembro, quando estavam nestas unidades 49 pessoas.

Os novos casos de infeção voltaram hoje a subir depois de uma tendência de descida nos últimos oito dias.

Portugal contabiliza agora mais 71 mortos relacionados com a covid-19 e 5.290 novos casos de infeção com o novo coronavírus.

Segundo o boletim epidemiológico da DGS, 60,9 por cento dos novos casos situam-se na região Norte, que contabilizou nas últimas 24 horas mais 3.224 infeções, totalizando 143.129 casos e 1.942 mortos desde o início da pandemia.

Na região de Lisboa e Vale do Tejo foram notificados mais 1.117 novos casos de infeção, contabilizando-se até agora 92.230 casos de infeção e 1.492 mortes.

Na região Centro registaram-se mais 506 casos de infeção, contabilizando-se agora 26.455 e 531 mortos.

No Alentejo foram registados mais 256 novos casos, totalizando 5.576 e 102 mortos.

A região do Algarve tem hoje notificados mais 81 novos casos de infeção, somando 4.951 casos e 43 mortos desde o início da pandemia.

Na Região Autónoma dos Açores foram registados 16 novos casos nas últimas 24 horas, somando 844 infeções detetadas e 15 mortos desde o início da pandemia.

A Madeira registou 30 novos casos nas últimas 24 horas, contabilizando 826 infeções e dois óbitos.

Desde o início da pandemia, Portugal já registou 4.127 mortes e 274.011 casos de infeção pelo novo coronavírus, estando hoje ativos 80.528 casos, mais 96 do que na terça-feira.

Das 71 mortes registadas nas últimas 24 horas, 35 ocorreram na região Norte, 25 na região de Lisboa e Vale do Tejo, 10 na região Centro, e uma no Algarve.

A DGS refere também que as autoridades de saúde têm em vigilância 81.946 contactos, menos 214 em relação a terça-feira, e que foram dados como recuperados mais 5.123 doentes, num total acumulado de 189.356 desde o início da pandemia.

Os casos confirmados distribuem-se por todas as faixas etárias, situando-se entre os 20 e os 59 anos o registo de maior número de infeções.

O novo coronavírus já infetou em Portugal pelo menos 120.989 homens e 148.085 mulheres, de acordo com os casos declarados.

O boletim de hoje refere que há 4.937 casos confirmados de sexos desconhecidos que se encontram sob investigação, uma vez que estes dados não são fornecidos de uma forma automática.

Do total de vítimas mortais, 2.134 eram homens e 1.993 mulheres.

O maior número de óbitos continua a concentrar-se nas pessoas com mais de 80 anos.

A pandemia de covid-19 provocou pelo menos 1.397.322 mortos resultantes de mais de 59,2 milhões de casos de infeção em todo o mundo, segundo um balanço feito pela agência francesa AFP.

A doença é transmitida por um novo coronavírus detetado no final de dezembro de 2019, em Wuhan, uma cidade do centro da China.

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Portugueses são os maiores compradores de artigos falsificados em toda a União Europeia

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Um estudo europeu revela que Portugal é o país da União Europeia em que os cidadãos mais admitem comprar intencionalmente produtos contrafeitos colocando o país também entre os que menos compreendem o significado de “propriedade intelectual”.

Os dados constam da terceira edição do Estudo sobre Perceção de Propriedade Intelectual (PI) entre Cidadãos Europeus, realizado pelo Observatório Europeu de Infrações aos Direitos de Propriedade Intelectual, divulgado na terça-feira.

No que respeita à contrafação, o estudo, que se baseou em 25.636 entrevistas a residentes na União Europeia (UE) com idade igual ou superior a 15 anos, revela que a média de europeus que admite ter comprado bens contrafeitos de forma intencional nos últimos 12 meses se situa nos 5%.

Este é um valor que fica muito abaixo do registado em Portugal, o país onde mais inquiridos assumiram comprar produtos contrafeitos no conjunto dos 27 países estudados.

De acordo com o resultado do estudo, 13% dos inquiridos em Portugal (amostra de 1.000 cidadãos) admitiram ter comprado intencionalmente bens contrafeitos no último ano.

Logo a seguir vem a Eslovénia, com 12%, e no extremo oposto encontram-se a Suécia e a Itália, com apenas 2% da população a confessar comprar contrafação.

Além disso, Portugal registou um aumento de três pontos percentuais neste tipo de comportamento, face a 2017, sendo o segundo país da UE que mais aumentou esta infração, logo a seguir aos Países Baixos, onde a subida foi de quatro pontos percentuais.

Em 20 dos 27 países da União Europeia, o número de cidadãos a admitir consumir intencionalmente contrafação diminuiu nos últimos três anos.

O estudo destaca que, no geral, a proporção de europeus que confessa ter comprado recentemente produtos contrafeitos é baixa, embora, em termos absolutos, continue a ser um fenómeno muito significativo, considerando a dimensão da população.

Relativamente aos dois estudos anteriores, não se registou uma grande mudança de comportamento, já que em 2013 a média da contrafação na UE situava-se nos 4%, tendo aumentado para 7% em 2017, e descido para 5% este ano.

O estudo indica ainda que as pessoas que compram intencionalmente bens contrafeitos são geralmente jovens, ainda estudantes e a viver com os pais, e aponta uma relação entre este comportamento e o acesso a produtos pirateados ‘online’.

Outro aspeto atendido neste inquérito europeu foi o entendimento subjetivo que os cidadãos têm do termo “propriedade intelectual”, revelando que quanto menos compreendem o significado do termo mais tendem a comprar mercadorias contrafeitas ou a aceder a conteúdos piratas ‘online’.

Nesta matéria, o estudo traça um panorama menos negativo de Portugal, colocando-o perto da média da UE, ainda que, mesmo assim, ligeiramente abaixo, na compreensão do significado do termo.

No geral, o entendimento subjetivo deste conceito entre cidadãos da UE é elevado: 8 em cada 10 dizem que têm um conhecimento do significado do termo PI “muito bom” ou “bastante bom”, revelando resultados ligeiramente superiores aos observados em 2017 (78%) e em 2013 (76%).

No que respeita a Portugal, 78% dos inquiridos afirmaram saber o que significa PI, num ‘ranking’ que varia entre 91% na Polónia e 32% em Malta.

Áustria, Grécia, Bulgária e Alemanha são outros países com um entendimento elevado do significado do conceito (entre 86% e 88%), ao passo que Finlândia, Dinamarca e Suécia se encontram no extremo oposto, com os cidadãos a admitirem terem um entendimento baixo (41% a 53%).

Relativamente à atitude perante os conteúdos pirateados, 28% dos europeus consideram aceitável quando não há alternativa legal imediatamente disponível, e 27% consideram aceitável quando é para exclusivo uso pessoal.

Em ambos os parâmetros, Portugal está ligeiramente acima da média europeia, com 31% dos inquiridos a considerar aceitável a pirataria naquelas situações.

O acesso intencional a conteúdos de fontes ‘online’ ilegais é significativamente mais baixo, com 9% dos inquiridos portugueses a admitirem fazê-lo, um resultado muito semelhante ao da média europeia (8%).

Contudo, quando comparados com os resultados do último estudo, verifica-se uma diminuição deste tipo de comportamento na média da UE (de 10% em 2017 para 8% em 2020), contrariamente à tendência em Portugal, onde se registou um aumento deste tipo de infração (de 7% em 2017, para 9% em 2020).

Segundo o estudo, um sinal positivo é o que diz respeito ao pagamento por conteúdos ‘online’ de serviços legais e que apontam para que 42% dos portugueses (em linha com a média europeia) o façam.

A análise da evolução no tempo, revela uma mudança positiva na mentalidade dos povos, já que o acesso a conteúdos legais pagos era de 18% em 2013, de 25% em 2017 e 42% em 2020.

Portugal teve um dos aumentos mais significativos neste comportamento, face ao estudo anterior, com um aumento de 28 pontos percentuais (de 14% que pagavam por conteúdos ‘online’ legais em 2017, para 42% este ano).

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