Depois de o parlamento anular a transferência de 476 milhões de euros em 2021, foi hoje comunicado, o Novo Banco “confia” que o Fundo de Resolução continue a fazer a transferência de verbas contratualizadas ao abrigo do acordo de venda.

“O banco cumpriu, e continua a cumprir, os seus compromissos. Adicionalmente, com base nos últimos três anos de cumprimento das suas obrigações de pagamento pelo Fundo de Resolução, o banco confia que o Fundo de Resolução continuará a fazê-lo”, pode ler-se num comunicado enviado pelo Novo Banco à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

A instituição presidida por António Ramalho “destaca a declaração do primeiro-ministro português à presidente do BCE Banco Central Europeu, Christine Lagarde”.

O primeiro-ministro, António Costa, garantiu na quinta-feira à presidente do BCE, Christine Lagarde, que o Governo cumprirá os compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco.

“Portugal é um Estado de direito que cumpre as suas obrigações contratuais. Falei com a presidente do BCE, @Lagarde, a quem garanti o escrupuloso cumprimento dos compromissos assumidos no quadro da venda do Novo Banco”, escreveu António Costa na sua conta oficial no Twitter.

No texto hoje comunicado ao mercado, o banco dá conta que “tomou conhecimento da aprovação da Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª do orçamento do Estado português para 2021, que visa retirar ao Fundo de Resolução a autorização de transferência de fundos adicionais para o Novo Banco, nos termos do Mecanismo de Capital Contingente (“CCA”)”.

O Novo Banco afirma ainda que a sua “boa posição de liquidez” o permite “continuar a apoiar a economia portuguesa, os seus clientes empresas e particulares”.

Hoje, António Ramalho já tinha dito que a anulação, pelo parlamento, da transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o banco foi um “percalço”.

“O percalço que aconteceu no parlamento é um percalço que naturalmente terá que ser analisado com profundidade, o que faremos”, disse António Ramalho hoje aos jornalistas, em declarações transmitidas pela RTP.

O presidente da instituição bancária recordou que “o que o parlamento decidiu foi, de alguma forma, o congelamento da transferência devida ao Novo Banco, se for devida”.

“Isso só é determinado nas contas no final do ano, após um conjunto de escrutínios que pretendem ser feitos”, disse o líder do banco que sucedeu ao Banco Espírito Santo (BES), acrescentando que o Novo Banco é o banco mais escrutinado de Portugal” e, de acordo com a sua opinião, “o mais escrutinado da Europa”.

O plenário do parlamento confirmou na quinta-feira a votação na especialidade da proposta orçamental do BE que anula a transferência de 476 milhões de euros do Fundo de Resolução para o Novo Banco.

Numa votação confusa e que teve de ser repetida, depois de avocada e debatida no plenário, PSD, PCP, PEV, Chega e a deputada não inscrita Joacine Katar Moreira juntaram os seus votos ao BE para viabilizar esta alteração, apesar dos votos contra de PS, Iniciativa Liberal e da deputada não inscrita Cristina Rodrigues e a abstenção do CDS-PP e do PAN.

A aprovação desta proposta do BE representou a surpresa da maratona de votações do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), na quarta-feira.

Depois de uma queixa da APCC, a provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia.

Assim, na sequência desta iniciativa da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), Maria Lúcia Amaral pede “a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168º – A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27 – A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, por entender que a referida norma contém restrições inconstitucionais do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada”, lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso.

Para a provedora, a norma infringe estes direitos, consagrados nos artigos 62º, n.º 1 e 61º, n.º 1 da Constituição, ao não cumprir as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e de igualdade.

Entre os argumentos apresentados, a Maria Lúcia Amaral defende que “ao isentar os lojistas instalados em centros comerciais do pagamento da remuneração mínima que era devida aos proprietários ou gestores dos referidos centros nos termos dos contratos celebrados e já em execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa de que são titulares aqueles proprietários e gestores”, lê-se no requerimento.

Ainda que reconhecendo que, “nas dificílimas circunstâncias da pandemia” o objetivo desta norma fosse “ajudar os lojistas instalados em centros comerciais”, atenuando prejuízos e apoiando a sua recuperação, a provedora considera que se exige que “as restrições não excedam, na necessidade, a sua justa medida”.

Maria Lúcia Amaral aponta ainda várias outras inconsistências na medida, como o facto de só valer para lojistas com remuneração dual, ou seja, fixa e variável, excluindo “quem se instale em centro comercial ao abrigo de outro modelo negocial, ainda que as perdas por esse contraente sofridas tenham sido iguais ou até mais intensas”, segundo o documento.

A provedora diz ainda que não ficam claros os motivos pelos quais “o legislador decidiu tratar de um certo modo os lojistas de rua, e de outro, completamente diferente (e bem mais gravoso para um certo setor de atividade) os lojistas de centros comerciais”.

Maria Lúcia Amaral pediu ainda ao Tribunal Constitucional que seja atribuída “prioridade na apreciação e decisão deste processo”.

A APCC anunciou em 16 de setembro que tinha apresentado uma queixa na Provedoria da Justiça sobre a lei no Orçamento de Estado Suplementar que isenta os lojistas de pagamento de renda mínima por a considerar inconstitucional.

Em comunicado, a APCC adiantou que tinha apresentado na Provedoria de Justiça uma queixa contra o n.º5 do artigo 168.º” da lei do Orçamento de Estado Suplementar, “que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima, denunciando a inconstitucionalidade do referido normativo”.

A associação apelou ainda à provedora de Justiça para que “tome em consideração as preocupações manifestadas, diligenciando juntos dos órgãos estaduais competentes para correção de uma situação que se reputa injusta, pouco clara, e de duvidosa compatibilidade constitucional e, caso assim o considere adequado, possa, em qualquer caso, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma”, lê-se no comunicado.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais sustenta a decisão de apresentar a queixa na Provedoria de Justiça “nos pareceres jurídicos elaborados” pelos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

Com a entrada em vigor do Orçamento do Estado aprovado no parlamento, esta quinta-feira, irão ser verificadas várias alterações no que toca aos impostos, emprego, pandemia entre outros.

O Orçamento do Estado para 2021contará então com as alterações que a fama TV passa a enumerar:

Na área da saúde o SNS prepara a contratação de 2100 profissionais de saúde por semestre totalizando os 4.200 no final de 2021. Para os cuidados intensivos estão a ser criadas 400 novas camas que estarão disponíveis ainda durante o primeiro trimestre de 2021.

No que toca aos impostos está preparado o aumento do valor mínimo pagamento do IRS em 100 euros deixando mais de 20.000 contribuintes isentos deste pagamento relativo a 2020. Este limite passa dos 9215 euros anuais para 9315 euros.

Para os desempregados foi anunciado que os subsídios de desemprego que tenham data final em 2021 serão prolongados por mais 6 meses.

As escolas podem contar com 3.000 novos trabalhadores não docentes e com a implementação adicional de uma ação de recrutamento para mais 2.000 funcionários.

Para as pequenas e médias empresas irá ser criada uma campanha de apoio no valor de 750 milhões de euros estando isentas do pagamento por conta durante o próximo ano.

No que toca ao crédito adesão as moratórias ter o seu prazo alargado até março de 2021 e os planos de poupança reforma poderão ser levantados até setembro sem penalizações.

Para os pais das crianças mais pequenas as creches serão obrigadas a rever o valor da comparticipação familiar se tiverem suspendido ou reduzido a suas atividades, cabendo aos encarregados de educação requerer esta reavaliação.

Durante o primeiro semestre de 2021 não haverão cortes de quaisquer serviços essenciais tais como o fornecimento de água, eletricidade ou gás natural.

Também no que toca aos impostos todo o dinheiro gasto com material de proteção pessoal contra covid-19 sobre tudo máscaras viseiras gel luvas etc. passa a ser considerado uma despesa de saúde e consequentemente dedutível no IRS. O mesmo acontece com os medicamentos para animais e o IVA correspondente as assinaturas de ginásios.

As pessoas que recebem pensões até 685 euros mensais irão ter um aumento extraordinário de 10 euros logo a partir do primeiro dia de 2021. Estes aumentos irão abranger quase 2 milhões de pensionistas.

O governo anunciou também cortes nas tabelas de retenção do IRS na fonte a vigorar no próximo ano, deixando cerca de 200 milhões de euros no bolso dos portugueses.

A ajuda extraordinária aos trabalhadores afetados pelo covid 19 que pode ir até aos 501 euros será alargada também aos sócios gerentes e trabalhadores informais.

Para todos os trabalhadores em regime lay off serão assegurados integralmente a sua remuneração ilíquida até um valor igual a 3 salários mínimos.

Para os contribuintes da categoria B do IRS será que criado um regime especial de transição de pagamento em prestações de IRC e IVA em 20 em 2021 sendo aplicável até valores de 25.000 euros.

Várias portagens verão os seus preços reduzidos nomeadamente a A22 a A23 a A24 e a A25 a partir de janeiro. Outras auto-estradas terão as suas tarifas reduzidas das quais, Costa da Prata Grande Porto e Norte Litoral mas apenas a partir de julho de 2021.

De destaque será também a criação do IVAucher que visa estimular os setores da restauração alojamento e cultura através de acumulação do IVA desses setores que será usando posteriormente noutras compras.

As vias aéreas, marítimas e fluviais verão aplicação de uma taxa de carbono no valor de 2 € por passageiro.

As linhas de apoio ao cliente com os números comecem por 7:30 ou 808 irão deixar de ter valor acrescentado havendo a possibilidade de começarem pelo algarismo 2 em alternativa.