Os custos da implementação de descontos nas portagens nas autoestradas ex-SCUT, propostas pelo PSD, podem ascender aos 1.500 milhões de euros, anunciou hoje o secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes.

“Nós gostaríamos de apelar aos grupos parlamentares, e sobretudo ao PSD, que atentem ao custo extraordinário desta proposta”, disse o secretário de Estado acerca das propostas para reduzir as portagens nas autoestradas do Algarve, Beira Interior, Interior Norte, Beira Litoral/Beira Alta, Costa de Prata, Grande Porto e Norte Litoral.

Segundo João Nuno Mendes, que falava durante o debate na especialidade do Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), trata-se de “uma decisão de 1.500 milhões de euros”, e “num contexto em que a dívida pública portuguesa cresce de 117% para 135% [do produto interno bruto]”, sendo “25% dos encargos líquidos” de todas as concessões para a próxima década.

“Sabemos que essa é uma decisão popular, mas é uma decisão contra a qual estamos”, vincou o governante, defendendo a “proposta equilibrada” apresentada pelo Governo no OE2021, em que é prevista uma redução de 10 milhões de euros nas cobranças nas portagens das ex-SCUT (sem custos para o utilizador) no interior.

Segundo o deputado do PSD Carlos Peixoto, que trouxe o tema a debate hoje, trata-se de uma “oportunidade de ouro” para levar justiça ao interior do país, falando ainda que as medidas de 180 milhões de euros para a redução dos passes “tiveram verdadeiros impactos em Lisboa e no Porto”, mas não no resto do país.

“Nada mais lógico do que não castigar o uso do automóvel e promover a circulação entre distritos do interior”, defendeu o parlamentar social-democrata.

Pelo BE, o deputado João Vasconcelos afirmou que os governos do PS “não tiveram a coragem política para acabar com o terror das portagens” nas ex-SCUT.

Já Bruno Dias, do PCP, disse que “com as opções políticas do PSD e do PS continua o saque aos recursos do Estado e as populações continuam a pagar portagens de forma escandalosa”.

“O que é preciso é acabar com este roubo, acabar com as portagens”, defendeu o parlamentar comunista, cujo partido apresentou portagens para acabar definitivamente com a cobrança nas ex-SCUT.

No domingo, o Ministério das Finanças já tinha alertado que os descontos nas ex-SCUT obrigarão “a compensar as concessionárias pela perda anual de até 100 milhões de euros, num valor superior a 1.000 milhões de euros do período de vida de concessão”.

“Além disso, constata-se que a evidência mostra que o aumento de tráfego nestas autoestradas, e outros impactos laterais, teria efeitos residuais para compensar a perda de receita”, de acordo com o gabinete de João Leão.

Segundo as Finanças, “a única alternativa seria renegociar os prazos de concessão, o que se afigura extremamente difícil, com o Estado a partir para a negociação numa situação de grande fragilidade negocial na eventualidade de aprovação desta norma sem qualquer enquadramento negocial prévio”.

As propostas do PSD que preveem descontos nas portagens das ex-SCUT podem custar até 82 milhões de euros em 2021 e até 149 milhões de euros (ME) em 2022, de acordo com cálculos da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO).

“De acordo com os cenários simulados pela UTAO, a perda direta de receita (portagens e IVA) no 2.º semestre de 2021 poderá situar-se entre 64,4 ME e 82,1 ME, enquanto em 2022 esta perda poderá ascender a um valor entre 116,9 ME e 148,9 ME”, pode ler-se num relatório hoje divulgado pela UTAO a que a Lusa teve acesso.

Segundo os técnicos do parlamento, “num cenário de estagnação da procura face a 2020, a receita de portagens deverá reduzir-se para 52,1 ME no 2.º semestre de 2021 e 94,6 ME em 2022, acompanhada por uma diminuição da receita de IVA para 12,0 ME e 8 ME, respetivamente”.

A proposta orçamental foi aprovada na Assembleia da República, na generalidade, em 28 de outubro, com os votos favoráveis do PS e as abstenções do PCP, PAN, PEV e das deputadas Joacine Katar Moreira e Cristina Rodrigues.

O PSD, BE, CDS-PP, Chega e Iniciativa Liberal votaram contra.

Apesar da viabilização na generalidade, os partidos que para ela contribuíram através da abstenção ainda não indicaram de que forma vão votar no dia 26.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, afirmou hoje que a medida que permite fasear em três ou seis prestações o IVA trimestral que tem de ser pago até dia 30 já está disponível no portal das finanças.

“Desde ontem [terça-feira] que já está disponível no portal das finanças essa adesão e já foram várias as empresas que o fizeram”, afirmou Mendonça Mendes no debate sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2021 (OE2021).

Este regime extraordinário de diferimento de obrigações fiscais foi aprovado no Conselho de Ministros de sábado, dirige-se às micro, pequenas e médias empresas e determina que o IVA tem ser pago até dia 30 ou em três ou seis prestações mensais, sem juros.

No início da pandemia, o Governo avançou com medidas para fasear pagamentos do IVA e, segundo António Mendonça Mendes, foram diferidos 1.200 milhões de euros “em planos prestacionais ou de três ou seis meses e que terminaram agora em novembro”.

“O término representou uma taxa de incumprimento de cerca de 3%”, o que revela que a medida resultou num apoio efetivo à tesouraria das empresas, acrescentou o governante.

Mendonça Mendes referiu ainda que no segundo trimestre 67 mil empresas tinham aderido a este regime.

Sobre o IVAucher, medida que será votada esta tarde na especialidade, o secretário de Estado considerou que “não será o alfa e ómega, mas um importante contributo para a valorização dos setores” da restauração, alojamento e cultura.

É uma iniciativa que é necessário “planear com tempo”, disse Mendonça Mendes, estimando que haverá “condições normais” para implementar em plenitude este programa.

As votações da proposta de OE2021 na Comissão de Orçamento e Finanças e das cerca das 1.500 propostas de alteração começaram na sexta-feira e terminam hoje, estando a votação final global prevista para quinta-feira.

Devido às restrições impostas aos estabelecimentos, os restaurantes dos concelhos abrangidos pelo estado de emergência podem a partir de hoje pedir um apoio de 20% da receita perdida nos dois últimos fins de semana.

No dia 11 de novembro, o primeiro-ministro, António Costa, deu conta desta medida, depois de o Governo aprovar o fecho dos estabelecimentos entre as 13:00 e as 08:00 nos dois fins de semana em causa, nos concelhos de risco, anunciando um apoio de 20% da perda de receitas dos restaurantes nesses dias face à média dos 44 fins de semana anteriores (de janeiro a outubro 2020).

“A partir de dia 25 as pessoas poderão requerer [o apoio] e depois será um processo bastante simplificado, porque a partir do dia 20 deste mês já dispomos de informação de toda a faturação até ao final de outubro e será possível fazer verificação entre o que as pessoas declararam, a sua receita, e aquilo que é a receita que tiveram na média daqueles 44 fins de semana”, explicou o primeiro-ministro.

António Costa acrescentou que “a partir de 20 de dezembro” pode depois ser verificado através do e-fatura “se não houve falsas declarações”, o que seria crime e assim sendo, teria de se proceder “à cobrança daquele apoio indevidamente pago”.

O primeiro-ministro lembrou ainda o pacote de apoios apresentado no valor de 1.550 milhões de euros a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela pandemia, mas sublinhou que o impacto na restauração destas novas restrições é “particularmente relevante”.

“A restauração é aquele setor que mais dificilmente se pode ajustar a estas regras, e que já foi muito penalizado no primeiro estado de emergência” quando esteve totalmente encerrado, sublinhou António Costa.

No dia 14 deste mês, o ministro de Estado e da Economia, Pedro Siza Vieira, disse que o apoio excecional aos restaurantes dos concelhos abrangidos pelo estado de emergência para os compensar pela receita perdida nestes dois fins de semana acenderá a 25 milhões de euros.

Este apoio excecional, que será pago em dezembro, irá juntar-se aos 1.103 milhões de euros que já foram disponibilizados ou estão anunciados para o setor da restauração, onde se incluem 286 milhões de euros através do ‘lay-off’ simplificado e do apoio à retoma progressiva, 12 milhões de euros através do programa Adaptar e 580 milhões de euros em linhas de crédito.

Os dados avançados pelo ministro indicam que dos 750 milhões de euros contemplados no programa Apoiar.pt, 200 milhões de euros serão absorvidos pelo setor da restauração.

O Apoiar.pt consiste num apoio a fundo perdido destinado a micro e pequenas empresas dos setores mais afetados pela crise, como é o caso do comércio, cultura, alojamento e atividades turísticas e restauração, abrangendo as que tiveram quebras de faturação superiores a 25% nos primeiros nove meses deste ano.