Um relatório da Administração Regional de Saúde do Norte (ARS-N) revela que o número de novos casos de infeção pelo SARS-CoV-2 diminuiu em 43 concelhos da região Norte e aumentou mais de 30% em 12 concelhos.

De acordo com o documento, a que a Lusa teve hoje acesso, dos 43 concelhos que registaram uma descida, entre a segunda e quarta semana de novembro, 17 são no distrito do Porto.

O boletim, o mais recente da ARS-N, reporta a situação epidemiológica nos concelhos da região Norte entre a primeira (05 a 11) e a quarta semana de novembro (19 a 25).

Entre os 17 municípios com maior diminuição de novos casos de infeção no distrito do Porto, destacam-se Paços de Ferreira (que passou de 735 para 397 novos casos), Penafiel (855 para 539), Amarante (440 para 283) e Felgueiras (675 para 444).

Dos 18 concelhos do distrito do Porto – que contabiliza um decréscimo de 22% de novos casos de infeção pelo SARS-CoV-2 -, apenas Baião não acompanhou esta tendência, registando um crescimento de 17% de novos casos.

No distrito de Braga, foram sete os concelhos que registaram uma diminuição, destacando-se Vizela e Celorico de Basto, com um decréscimo de 44% e 34%, respetivamente.

Segundo o relatório, o distrito de Braga foi o único a Norte que não registou aumento ou diminuição de novos casos, estabilizando-se nos 0%.

Olhando para o distrito de Aveiro [onde a ARS-N abrange sete concelhos], todos, à exceção de Espinho, acompanharam esta tendência, com Castelo de Paiva a registar uma diminuição de 45%, São João da Madeira de 33%, Oliveira de Azeméis de 24%, Arouca de 19%, Santa Maria da Feira de 16% e Vale de Cambra de 6%.

Segundo o boletim, o distrito de Aveiro contabiliza agora uma diminuição de 17% do número de novos casos de infeção pelo novo coronavírus, que provoca a covid-19.

Em Viana do Castelo, distrito que contabiliza uma subida de 20% de novos casos, quatro concelhos registaram uma diminuição, nomeadamente, Caminha, Ponte de Lima, Valença e Vila Nova de Cerveira.

O boletim revela também que no distrito de Vila Real, que registou um aumento de 9% de novos casos, os concelhos de Alijó, Mesão Frio, Peso da Régua, Ribeira de Pena, Santa Marta de Penaguião e Vila Real tiveram uma diminuição de novos casos de infeção.

Por sua vez, Freixo de Espada à Cinta, Mogadouro e Vinhais foram os únicos concelhos de Bragança que contabilizaram um decréscimo, com os novos casos a registarem uma diminuição de 39%, 56% e 6% respetivamente.

Neste distrito, o número de novos casos de infeção regista um crescimento de 2%

A par destes 43 municípios, o relatório da ARS-N revela que 12 concelhos do Norte tiveram um crescimento superior a 30%, nomeadamente Cabeceiras de Basto, Póvoa de Lanhoso, Mirandela, Melgaço, Paredes de Coura, Ponte da Barca, Viana do Castelo, Boticas, Mondim de Basto, Montalegre, Valpaços e Vila Pouca de Aguiar.

O relatório revela ainda que Freixo de Espada à Cinta é o município com a maior incidência, seguindo-se os concelhos de Guimarães, Lousada, Fafe, Vila Nova de Famalicão, Povoa de Lanhoso, Trofa e Vizela.

Nestes oito municípios a incidência é superior a 2.000 novos casos por 100 mil habitantes a cada 14 dias, sendo que a média da região Norte se fixa nos 1.400 casos.

Portugal contabiliza pelo menos 4.276 mortos associados à covid-19 em 285.838 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

O país está em estado de emergência desde 09 de novembro e até 08 de dezembro, período durante o qual há recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado.

Durante a semana, o recolher obrigatório tem de ser respeitado entre as 23:00 e as 05:00, enquanto nos fins de semana e feriados a circulação está limitada entre as 13:00 de sábado e as 05:00 de domingo e entre as 13:00 de domingo e as 05:00 de segunda-feira.

Depois de uma queixa da APCC, a provedora de Justiça pediu ao Tribunal Constitucional que declare a inconstitucionalidade da norma que isenta os lojistas do pagamento de renda nos centros comerciais, devido à pandemia.

Assim, na sequência desta iniciativa da Associação Portuguesa de Centros Comerciais (APCC), Maria Lúcia Amaral pede “a fiscalização abstrata da constitucionalidade da norma contida no n.º 5 do artigo 168º – A da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, que aprovou o Orçamento do Estado para 2020, na redação que lhe foi dada pela Lei n.º 27 – A/2020, de 24 de julho, que aprovou o Orçamento do Estado Suplementar, por entender que a referida norma contém restrições inconstitucionais do direito à propriedade privada e da liberdade de iniciativa económica privada”, lê-se no documento, a que a Lusa teve acesso.

Para a provedora, a norma infringe estes direitos, consagrados nos artigos 62º, n.º 1 e 61º, n.º 1 da Constituição, ao não cumprir as exigências decorrentes dos princípios da proporcionalidade e de igualdade.

Entre os argumentos apresentados, a Maria Lúcia Amaral defende que “ao isentar os lojistas instalados em centros comerciais do pagamento da remuneração mínima que era devida aos proprietários ou gestores dos referidos centros nos termos dos contratos celebrados e já em execução, o legislador restringiu os direitos fundamentais à propriedade privada e à livre iniciativa de que são titulares aqueles proprietários e gestores”, lê-se no requerimento.

Ainda que reconhecendo que, “nas dificílimas circunstâncias da pandemia” o objetivo desta norma fosse “ajudar os lojistas instalados em centros comerciais”, atenuando prejuízos e apoiando a sua recuperação, a provedora considera que se exige que “as restrições não excedam, na necessidade, a sua justa medida”.

Maria Lúcia Amaral aponta ainda várias outras inconsistências na medida, como o facto de só valer para lojistas com remuneração dual, ou seja, fixa e variável, excluindo “quem se instale em centro comercial ao abrigo de outro modelo negocial, ainda que as perdas por esse contraente sofridas tenham sido iguais ou até mais intensas”, segundo o documento.

A provedora diz ainda que não ficam claros os motivos pelos quais “o legislador decidiu tratar de um certo modo os lojistas de rua, e de outro, completamente diferente (e bem mais gravoso para um certo setor de atividade) os lojistas de centros comerciais”.

Maria Lúcia Amaral pediu ainda ao Tribunal Constitucional que seja atribuída “prioridade na apreciação e decisão deste processo”.

A APCC anunciou em 16 de setembro que tinha apresentado uma queixa na Provedoria da Justiça sobre a lei no Orçamento de Estado Suplementar que isenta os lojistas de pagamento de renda mínima por a considerar inconstitucional.

Em comunicado, a APCC adiantou que tinha apresentado na Provedoria de Justiça uma queixa contra o n.º5 do artigo 168.º” da lei do Orçamento de Estado Suplementar, “que isenta os lojistas presentes nos centros comerciais de pagamento da renda mínima, denunciando a inconstitucionalidade do referido normativo”.

A associação apelou ainda à provedora de Justiça para que “tome em consideração as preocupações manifestadas, diligenciando juntos dos órgãos estaduais competentes para correção de uma situação que se reputa injusta, pouco clara, e de duvidosa compatibilidade constitucional e, caso assim o considere adequado, possa, em qualquer caso, requerer ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade da norma”, lê-se no comunicado.

A Associação Portuguesa de Centros Comerciais sustenta a decisão de apresentar a queixa na Provedoria de Justiça “nos pareceres jurídicos elaborados” pelos constitucionalistas Jorge Miranda, Rui Medeiros e Jorge Reis Novais.

A PJ apreendeu 12 milhões de euros em Portugal numa operação policial transnacional que terminou com 45 detidos, em vários países, e o desmantelamento de uma organização de tráfico de cocaína e branqueamento de capitais, informou hoje esta polícia.

“Os elementos disponíveis até ao momento indicam que a organização criminosa agora desmantelada foi responsável pela introdução de pelo menos 45 toneladas de cocaína por ano no continente europeu, expedida a partir do Brasil, por via marítima”, revela ainda a Polícia Judiciária (PJ) em comunicado.

Segundo a PJ, nesta operação, com o suporte da Europol, foram executadas em território nacional 15 buscas (domiciliárias e outras) que levaram à apreensão de um grande volume de documentação, equipamento informático, de telecomunicações, entre outro material probatório relevante, bem como a apreensão de dois imóveis em Portugal avaliados em 2,5 milhões de euros.

Em Portugal, a operação permitiu ainda o arresto de várias contas bancárias, cujos saldos ainda não se encontram totalmente contabilizados.

A ação das outras polícias estrangeiras nesta operação permitiu ainda a apreensão de dois milhões de reais (314 mil euros) e 169 mil dólares americanos (14 mil euros) em dinheiro no Brasil, 300 mil euros em dinheiro na Bélgica, 163 imóveis no Brasil (avaliados em mais de 132 milhões de reais, ou 20,7 milhões de euros), dois imóveis em Espanha (avaliados em quatro milhões de euros), 37 aeronaves no Brasil, 70 viaturas de luxo no Brasil, na Bélgica e em Espanha e ativos financeiros de valor ainda não completamente determinado.

A vasta operação policial transnacional, só hoje divulgada, iniciou-se no passado dia 23, em simultâneo no Brasil, Portugal, Espanha, Bélgica e Holanda, envolvendo 179 buscas domiciliárias e não domiciliárias.

Dos 45 suspeitos detidos, 38 foram Brasil, quatro na Bélgica, um em Espanha e dois no Dubai, precisa a PJ, que atuou através da Unidade Nacional de Combate ao Tráfico de Estupefacientes (UNCTE), em investigação dirigida internamente Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), braço do Ministério Público dedicado à criminalidade mais grave, violenta, organizada e complexa.

A operação, que em Portugal contou com a participação de unidades policiais sediadas em Lisboa e no Porto, participou, nos últimos dias, teve por “objetivo principal desarticular uma importante organização criminosa que atuava em vários continentes e que, desde há vários anos, se dedicava à introdução no continente europeu de quantidades maciças de cocaína, bem como ao branqueamento dos proventos resultantes daquelas atividades ilícitas”.

A operação – revela a PJ – contou com o apoio da Europol nas vertentes da coordenação e da análise de informação e envolveu a Polícia Federal do Brasil, a Polícia Judiciária Federal da Bélgica (Federale Gerechtelijke Politie, Police Judiciaire Fédérale), o Cuerpo Nacional de Policia de Espanha, a Polícia Nacional da Holanda (Politie), a Polícia da Roménia (Poliția Română) e da Polícia do Dubai.

Os elementos disponيveis até ao momento indicam que a organizaçمo criminosa agora desmantelada foi responsلvel pela introduçمo de pelo menos 45 toneladas de cocaيna por ano no continente europeu, expedida a partir do Brasil por via marيtima.

“Esta operaçمo demonstra claramente que sَ através de uma forte cooperaçمo entre as autoridades dos vلrios paيses é possيvel combater eficazmente este tipo de estruturas criminosas e as suas atividades ilيcitas”, afirma a PJ no comunicado.