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Estado de emergência: Uma ameaça ao repouso, lazer e descanso semanal dos trabalhadores

As medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do Estado de Emergência, são segundo a Ordem dos Advogados (OA), “uma fortíssima restrição do direito ao repouso”, ao lazer e “ao descanso semanal dos trabalhadores”.

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As medidas anunciadas pelo Governo, no âmbito do Estado de Emergência, são segundo a Ordem dos Advogados (OA), “uma fortíssima restrição do direito ao repouso”, ao lazer e “ao descanso semanal dos trabalhadores”.

A Ordem apreciou o decreto do Presidente da República sobre o estado de emergência e as medidas anunciadas pelo primeiro-ministro e lembra que o diploma refere que “é de âmbito muito limitado e de efeitos largamente preventivos”.

Contudo, entende a OA numa nota enviada à agência Lusa, não é isso que acontece, “uma vez que o seu art. 4º, embora de uma forma vaga, estabelece fortes limitações ao direitos à liberdade e de deslocação, à iniciativa privada, social e cooperativa, aos direitos dos trabalhadores, e ao direito ao livre desenvolvimento da personalidade e vertente negativa do direito à saúde”.

E por isso, o Governo já anunciou “o recolher obrigatório em 121 concelhos do país, que abrange sete milhões de pessoas, ou seja cerca de 70% da população”.

Esta medida constitui uma “uma fortíssima restrição do direito ao repouso e aos lazeres e ao descanso semanal dos trabalhadores, garantido pelo art. 59º, nº1, d) da Constituição da República Portuguesa (CRP)”.

Na prática “uma enorme fatia da população portuguesa ficou apenas com o direito de sair de casa para ir trabalhar”, refere.

Para a Ordem, o recolher obrigatório parcial é “claramente contrário ao princípio da proporcionalidade, que rege a declaração do estado de emergência (…), sendo em qualquer caso manifesto que se está perante medidas muito duras e que nada têm de limitado ou preventivo, ao contrário do que se afirma”.

Segundo a CRP, o estado de emergência “apenas pode determinar a suspensão de alguns dos direitos, liberdades e garantias suscetíveis de serem suspensos” e que deve “respeitar o princípio da proporcionalidade e limitar-se, nomeadamente quanto às suas extensão e duração e aos meios utilizados, ao estritamente necessário ao pronto restabelecimento da normalidade constitucional”, lembra a Ordem.

Refere também a Constituição que “em nenhum caso pode afetar os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, a não retroatividade da lei criminal, o direito de defesa dos arguidos e a liberdade de consciência e de religião”.

A Ordem dos Advogados chama a atenção que o Decreto (51-U/2020) não refere expressamente que os efeitos da declaração do estado de emergência não afetam, em caso algum, os direitos à vida, à integridade pessoal, à identidade pessoal, à capacidade civil e à cidadania, à não retroatividade da lei criminal, à defesa dos arguidos e à liberdade de consciência e religião e as liberdades de expressão e de informação.

O diploma também não menciona que em caso algum “pode ser posto em causa o princípio do Estado unitário ou a continuidade territorial do Estado e que a Procuradoria-Geral da República e a Provedoria de Justiça se devem manter em sessão permanente durante a vigência do estado de emergência”, ressalvas que constavam das declarações anteriores.

“A sua omissão (…) constitui um indício preocupante de menor proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos perante uma declaração de estado de emergência extremamente vaga e que pode ser considerada como uma carta branca para restringir de forma desmesurada os direitos constitucionais”, observa a Ordem.

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Covid-19. Cuidados intensivos com novo recorde de internamentos

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Portugal conta, neste domingo, mais 4.093 casos de Covid-19 e 64 mortes com a doença, revela o boletim epidemiológico da Direção-Geral de Saúde (DGS).

Os dados da DGS deste domingo revelam que há um novo número recorde nos cuidados intensivos, com mais sete pessoas internadas, num total de 536. Em enfermaria, estão internadas mais 90 pessoas, num total de 3.245.

O número de pessoas dadas como recuperadas nas últimas 24 horas é de 3.259. Desde o início da pandemia, Portugal já registou 209.534 pessoas que ultrapassaram a doença (sendo que a barreira dos 200 mil foi ultrapassada no sábado).

O Norte continua a liderar o aumento de novas infeções: mais 2.490. Na região de Lisboa e Vale do Tejo (LVT), o aumento foi de 979 casos, seguida pela região Centro, com mais 444.

A grande distância seguem-se as regiões do Alentejo (mais 84), Algarve (49), Açores (37) e Madeira (10).

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Covid 19. Portugal soma mais 64 mortes e 4.093 novos casos

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Há mais 4093 casos e mais 64 mortes por covid-19 nas últimas 24 horas em Portugal, segundo os dados do relatório de situação epidemiológica da Direção-geral da Saúde (DGS) deste domingo (29 de novembro).

Desde o início da pandemia, já houve 294 799 casos registados em Portugal e 4427 mortes.

Há ainda mais 90 pessoas hospitalizadas (são agora 3245) e mais sete em unidades de cuidados intensivos, para um novo máximo de 536.

A região Norte continua acima dos dois mil casos diários e contabiliza este domingo 2490 novas infeções (menos seis do que no sábado). Segue-se a região de Lisboa e Vale do Tejo com mais 979 casos, o Centro com mais 444, o Alentejo com mais 88, o Algarve com mais 49, os Açores com mais 37 e a Madeira com mais dez.

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Agitação marítima coloca 10 distritos em alerta amarelo

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Dez distritos de Portugal continental estão este domingo em aviso amarelo, devido à agitação marítima, podendo em alguns locais as ondas atingir os cinco metros de altura, divulgou o Instituto Português do Mar e da Atmosfera (IPMA).

Em causa estão os distritos de Viana do Castelo, Braga, Porto, Aveiro, Coimbra, Leiria, Lisboa, Setúbal, Beja e Faro, segundo adianta o IPMA, em comunicado.

O alerta do IPMA compreende o dia de hoje, mas em alguns distritos prolonga-se até terça-feira, como é o caso da costa sul do distrito de Faro.

Na maioria dos distritos, sob aviso amarelo, é expectável a formação de ondas que poderão atingir os cinco metros de altura.

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