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Um ano de prisão ou 120 dias de multa para quem desobedecer ao recolher obrigatório

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As pessoas que não cumprirem as regras do estado de emergência, em vigor a partir das 00:00 desta segunda-feira, incorrem no crime de desobediência, segundo o diploma publicado ontem em Diário da República.

De acordo com o Decreto do Conselho de Ministros que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, compete “às forças e serviços de segurança” fiscalizar o cumprimento das regras, através da “sensibilização da comunidade quanto à interdição das deslocações que não sejam justificadas”.

Por outro lado, as forças de segurança devem efetuar participações “por crime de desobediência” por violação das normas previstas no diploma, bem como conduzir os cidadãos “ao respetivo domicílio quando necessário”, nos casos de incumprimento do recolher obrigatório.

A partir de hoje, nos 121 concelhos com maior risco de contágio, é proibida a circulação na via pública entre as 23:00 e as 05:00 em dias de semana e nos fins de semana de 14 e 15 de novembro e 21 e 22 de novembro a partir das 13:00 (estão previstas exceções como deslocações a trabalho, regresso ao domicilio, situações de emergência ou o passeio de animais de estimação, entre outras).

Segundo o artigo 348.º do Código Penal, o crime de desobediência é punível com pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias, podendo ser de até 2 anos ou de multa até 240 dias, “nos casos em que uma disposição legal cominar a punição da desobediência qualificada”.

Na madrugada de domingo, no final da reunião do Conselho de Ministros na qual foi aprovado o decreto, o primeiro-ministro foi questionado sobre a moldura penal aplicável no caso de incumprimento das restrições à circulação.

“Esta medida prevê simplesmente que as forças da autoridade possam conduzir as pessoas ao domicílio”, respondeu, na altura, António Costa, acrescentando: “A questão não é uma questão penal, a questão não é uma questão de polícia, é uma questão de responsabilidade individual. Essa obrigação existe, essa obrigação tem de ser cumprida”.

Segundo o diploma publicado no domingo, as forças e serviços de segurança devem também proceder ao “acompanhamento e seguimento” de pessoas em isolamento profilático ou em vigilância ativa.

GNR e PSP devem “reportar” permanentemente ao ministro da Administração Interna “o grau de cumprimento pela população” das normas relativas ao estado de emergência, tendo em vista “a que o Governo possa avaliar a todo o tempo a situação”.

Ainda no artigo relativo à fiscalização, o Governo determinou que as juntas de freguesia “colaboram no cumprimento da lei”, através do “aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública, na recomendação a todos os cidadãos do cumprimento da interdição das deslocações que não sejam justificadas e na sinalização junto das forças e serviços de segurança, bem como da polícia municipal, de estabelecimentos a encerrar”.

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Covid-19: Congresso do PCP começa esta sexta-feira apesar da polémica

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Com metade dos delegados habituais, o PCP inicia hoje, em Loures, o seu XXI congresso que mesmo antes de começar já tinha gerado polémica por se realizar durante a pandemia de covid-19.

No total, serão cerca de 600 os delegados –contra os 1.200 de 2016 – num congresso que deverá confirmar a continuação de Jerónimo de Sousa, secretário-geral desde 2004, há 16 anos, sucedendo a Carlos Carvalhas, e que fará o discurso de abertura.

Os militantes comunistas reúnem-se num concelho governado pelo comunista Bernardino Soares e no mesmo pavilhão, Paz e Amizade, de Loures, onde o XIII congresso, em 1990, elegeu para “número dois” do partido, então liderado por Álvaro Cunhal, o economista Carlos Carvalhas, que agora abandona o comité central.

Este será o primeiro congresso pós-`geringonça´ e em que serão tiradas as “lições” desse período de entendimento parlamentar entre a esquerda, incluindo o PCP, e o PS e a que os comunistas chamam “nova fase da vida política portuguesa”.

Nas teses, ou proposta de resolução política, o partido faz um balanço positivo embora “limitado” dos anos da “geringonça”, um período que, embora complexo e “com contradições”, não pode ser usado para “branquear a política e ação do PS”.

E em entrevistas recentes, Jerónimo de Sousa colocou dificuldades a uma eventual reedição de um entendimento idêntico, admitindo, por outro lado, que a crise pandémica, desde março, abriu mais divergências com os socialistas.

Hoje, primeiro dia do congresso, os trabalhos começam pelas 10:30 e a primeira parte será dedicada ao discurso, que se prevê longo, de Jerónimo de Sousa sobre os quatro últimos anos, desde o congresso de 2016.

Para sábado, está prevista a eleição do novo comité central, de onde sairão o ex-deputado Agostinho Lopes, o antigo líder da CGTP Arménio Carlos e Carlos Carvalhas, antecessor de Jerónimo de Sousa.

Até ao momento, o PCP não deu qualquer sinal de que qualquer mudança na liderança, a ponto de Jerónimo de Sousa ter admitido que poderá continuar como secretário-geral e até disse na SIC, em 12 de outubro: “”O meu partido precisa ainda da minha contribuição.”

Ainda em outubro, o jornal Público fez manchete da notícia de que Jerónimo continuaria mais algum tempo e que as regras sanitárias de combate à pandemia de covid-19 têm dificultado as reuniões e o debate interno prévio ao congresso do PCP para se tomar uma decisão dessa importância.

O secretário-geral dos comunistas é escolhido pelo comité central, eleito em congresso.

No total, serão 600 os delegados que, desta vez, e por causa da epidemia, terão apenas cadeiras para se sentar, sem mesas, de forma a manter a distância de segurança entre si, e que vão também espalhar-se pelas bancadas. E não haverá delegações estrangeiras convidadas.

Apesar de ser organizado segundo regras da Direção-Geral da Saúde (DGS), o congresso está a ser polémica e criticado por dirigentes partidários, especialmente do PSD e do CDS.

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Covid-19: Especialistas estimam 1.400 internamentos na próxima semana só no Norte

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Um especialista indicou esta sexta-feira que a situação epidemiológica na região Norte está a começar a “abrandar”, embora na próxima semana a região possa continuar a contabilizar 1.400 internamentos, 300 internamentos em unidades de cuidados intensivos e 40 óbitos diários.

Em declarações à agência Lusa, Milton Severo, responsável pelas projeções do Instituto de Saúde Pública da Universidade do Porto (ISPUP) afirmou que, nos “últimos cinco dias, os valores observados [na região Norte] têm sido inferiores aos das previsões”, um “sinal positivo”, demonstrativo de que, “finalmente, a região está a conseguir aplanar” os casos de infeção.

Ainda que a situação epidemiológica aponte para uma “estabilização”, as previsões do ISPUP indicam que na próxima semana a região pode contabilizar 1.400 a 1.500 internamentos nas unidades hospitalares.

“Tivemos uma fase, entre 18 de outubro e 01 de novembro, em que os internamentos duplicavam a cada 11 dias. Nesta fase, estão a duplicar só a cada 60 dias, ou seja, está a diminuir claramente o crescimento”, referiu Milton Severo.

No que aos internamentos em unidades de cuidados intensivos (UCI) concerne, as previsões do instituto do Porto apontam “para 300 a 340” doentes com o novo coronavírus, que provoca a covid-19.

Milton Severo afirmou ainda que a região deverá continuar a contabilizar, por dia, 3.000 a 4.000 casos de novas infeções pelo SARS-CoV-2 e 40 óbitos.

“Podemos dizer que estamos num planalto, isto é, que vamos manter estes números, até porque o índice de transmissibilidade [vulgarmente designado R] está a abrandar e ronda os 1.15 a 1.2 na região”, disse

O ideal “seria, no entanto, que estes valores começassem a descer”, afirmou.

Também Pedro Chamusca, da direção da Associação Portuguesa de Geógrafos (APG) afirmou à Lusa que os mapas da distribuição geográfica da evolução da pandemia, feitos a partir dos dados da Direção-Geral de Saúde (DGS), mostram que a região está, tendencialmente, a começar a “atenuar” a situação epidemiológica.

“Há sinais de que estamos a conseguir atenuar os efeitos nos territórios com mais exposição. A tendência, agora, é começarmos a atenuar a situação a duas velocidades”, disse.

De acordo com o responsável, nos territórios com menos indústria e necessidade de deslocações “a diminuição será mais rápida”.

Para Pedro Chamusca, também investigador na Universidade de Aveiro, a “incidência não vai para valores razoáveis que permitam o aliviar de quaisquer medidas”.

“Parece-me mais complicado inverter a tendência nos concelhos que têm uma grande exposição e forte atividade industrial”, disse, considerando que estes territórios deveriam ser vistos “à lupa” por forma a encontrar “soluções para diminuir o número de casos”.

Portugal contabiliza pelo menos 4.209 mortos associados à covid-19 em 280.394 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

O país está em estado de emergência desde 09 de novembro e até 08 de dezembro, período durante o qual há recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado.

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Covid-19: Não pode circular entre concelhos entre as 23:00 de hoje e as 05:00 de quarta-feira

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Existindo 10 exceções para a medida prevista no estado de emergência, decretado devido à pandemia de covid-19, a circulação entre concelhos no território continental é proibida entre as 23:00 de hoje e as 05:00 de quarta-feira.

De acordo com o decreto do Governo que regulamenta a aplicação do novo estado de emergência, que entrou em vigor na terça-feira, será proibido circular para fora do concelho de domicílio entre as 23:00 de 27 de novembro e as 05:00 de 02 de dezembro, “salvo por motivos de saúde ou por outros motivos de urgência imperiosa”.

A proibição voltará a aplicar-se novamente entre as 23:00 de 04 de dezembro e as 23:59 de 08 de dezembro.

No decreto estão estabelecidas 10 exceções à proibição de circulação entre concelhos de Portugal continental, nomeadamente as deslocações para desempenho de funções profissionais com declaração emitida pela entidade empregadora ou pelo próprio, no caso de trabalhadores independentes e empresários em nome individual.

Os profissionais de saúde e trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social, os professores e pessoal não docente dos estabelecimentos escolares, os agentes de proteção civil, as forças de segurança, os militares e os inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) não necessitam de declaração da entidade empregadora para circular.

Podem igualmente circular entre concelhos os titulares de órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e “pessoas portadoras de livre trânsito emitido nos termos legais”, assim como ministros de culto, pessoal de missões diplomáticas e consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal.

São também permitidas as deslocações para os estabelecimentos escolares, para centros de dia, para participar em atos processuais e para atendimentos em serviços públicos, desde que munidos de um comprovativo do respetivo agendamento.

As deslocações necessárias para “saída de território nacional continental” e de cidadãos “não residentes para locais de permanência comprovada” podem igualmente ser realizadas, tal como “deslocações por outras razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais”.

É ainda permitido o “retorno ao domicílio”.

As medidas de contenção da pandemia da covid-19 para o novo período de estado de emergência, que vigorará entre as 00:00 de terça-feira, 24 de novembro, e as 23:59 de 08 de dezembro, foram anunciadas pelo Governo no sábado.

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