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Guimarães

Tribunal de Guimarães: “Violação do confinamento não é crime de desobediência”

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Foi sentenciado esta quinta-feira pelo Tribunal da Relação de Guimarães que a violação do confinamento obrigatório não constitui crime de desobediência, porque o decreto governamental que criou aquele novo ilícito criminal “está ferido de inconstitucionalidade orgânica”.

“A criação de tipos de ilícitos criminais é matéria da reserva relativa da Assembleia da República (AR)”, sublinha este tribunal citando a Constituição.

“Não há dúvida de que a criação de novos crimes compete à AR em primeira linha, podendo também competir ao Governo, mas apenas com autorização da AR”, acrescenta.

Conclui, assim, que “o Governo não se mostrava habilitado a definir matéria criminal”, pelo que a norma do decreto que define como crime a violação do confinamento obrigatório “está ferida de inconstitucionalidade orgânica” e “é inválida”.

Em causa está o decreto de 20 de março do Conselho de Ministros, que procede à execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Presidente da República.

No decreto, o Governo determina que ficam em confinamento obrigatório, em estabelecimento de saúde ou no respetivo domicílio, os doentes com covid-19 e os infetados com SARS-Cov-2, e os cidadãos relativamente a quem a autoridade de saúde ou outros profissionais de saúde tenham determinado a vigilância ativa.

Diz ainda que “a violação da obrigação de confinamento, nos casos previstos no número anterior, constitui crime de desobediência”.

No Tribunal de Chaves (Vila Real), um homem foi condenado, com base daquele decreto, a 120 dias de multa, a taxa diária de 15 euros, por um crime de desobediência, por ter violado o isolamento profilático que tinha sido determinado pela autoridade local de saúde.

O arguido recorreu para a Relação de Guimarães, que agora o absolveu, considerando que aquele decreto, na sua génese e no que respeita ao crime de desobediência, “não respeita a Constituição, por violar a reserva relativa de competência da Assembleia da República”.

A Relação sublinha que a preocupação em conter a propagação do vírus não pode fazer esquecer “o respeito devido pelos fundamentos democráticos da sociedade”, porque “a democracia não poderá ser suspensa”.

Diz ainda que a criação de um novo tipo de crime “vai, obviamente, muito para além da competência administrativa invocada para a regulamentação do estado de emergência”.

O tribunal vinca que, olhando o teor da resolução da Assembleia da República de 18 de março que autorizou o Presidente da República a declarar o estado de emergência, “não se retira dela que contenha uma autorização para que o Governo pudesse criar um novo tipo de crime”.

“Não basta estatuir que ficam parcialmente suspensos alguns direitos, nomeadamente o direito de deslocação, para daí retirar sem mais a aceitação de que a suspensão de direitos implica automaticamente a criminalização das condutas”, lê-se no acórdão.

A pandemia de covid-19 já provocou mais de 1,3 milhões de mortos no mundo desde dezembro do ano passado, incluindo 3.632 em Portugal.

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Guimarães

Quatro detidos após operação de combate ao tráfico de droga em Guimarães

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No âmbito de uma investigação que decorre há cerca de meio ano, a PSP deteve hoje, em Guimarães, quatro suspeitos de tráfico de droga, disse fonte daquela polícia.

O comissário Vítor Silva disse que os quatro detidos, três homens e uma mulher, eram “os principais alvos” na investigação.

Acrescentou que hoje está a ser dado cumprimento a nove mandados de busca em residências e quatro em viaturas.

As residências situam-se nas freguesias de S. Torcato, Adrião, Sande S. Cláudio e Fermentões.

As buscas resultaram na apreensão de droga, armas brancas e aparelhos eletrónicos.

Desenvolvida pela Esquadra de Investigação Criminal de Guimarães, a operação conta com a colaboração da Unidade Especial de Polícia, através do Grupo Operacional Cinotécnico.

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Guimarães

Covid 19: Doente de Guimarães em estado crítico transferido para Lisboa

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Foram quatro os doentes com Covid 19 que o Hospital São José, em Lisboa recebeu da região Norte, um dos quais de Guimarães, que necessitam de ECMO, um dispositivo de circulação extracorporal essencial ao tratamento de doentes críticos.

Tal como indica uma nota enviada à Lusa, “o Centro Hospitalar Lisboa Central (CHLC) [onde está integrado o Hospital São José], está a fazer resgates de ECMO (cuidados intensivos) de doentes covid-19 da região Norte”.

Já na sexta-feira recebeu doentes dos hospitais de Penafiel, Pedro Hispano, em Matosinhos, e de Bragança e no sábado recebeu um doente do Hospital de Guimarães.

“Esperamos que o confinamento reduza nos próximos dias a pressão sobre o SNS [Serviço Nacional de Saúde]”, sublinha o CHLC, adiantando a que “a gestão dos doentes funciona em pleno entre as unidades”.

O Centro Hospitalar e Universitário de S. João, no Porto, os hospitais de Santa Maria e de S. José são centros de referência para ECMO.

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Guimarães

Guimarães: Farfetch recebe mais de mil milhões de dólares em investimento

A empresa vimaranense de venda de vestuário e acessórios de luxo online Farfetch vai ser beneficiada com uma injeção de 1,15 milhões de dólares, correspondentes a 983 milhões de euros.

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A empresa vimaranense de venda de vestuário e acessórios de luxo online Farfetch vai ser beneficiada com uma injeção de 1,15 milhões de dólares, correspondentes a 983 milhões de euros.

A empresa chinesa, também de vendas online, Alibaba em conjunto com os suíços da Richemont e os franceses da Artémis são os responsáveis por esta injeção de capital.

Este montante será dividido na emissão de títulos de obrigações convertíveis a 10 anos junto da Alibaba e Richemont (600 milhões de dólares); a criação de uma nova empresa só para o mercado chinês (500 milhões de dólares); e ainda a compra de ações (50 milhões de euros).

Esta cooperação com a Alibaba traduz-se numa exposição a 757 potenciais novos consumidores para a empresa de Guimarães.

A Farfetch está também a desenvolver um apêndice no continente asiático, denominado Farfetch China, cuja fundação está programada para o início de 2021 e que conta com a Alibaba e Richemont como acionistas conjuntos de 25% da nova empresa, num investimento de 500 milhões de dólares.

O grupo francês Artémis realizou também um investimento de 50 milhões em ações no mesmo negócio.

Para o fundador da Farfetch, José Neves, este investimento serve também como uma validação da posição sólida que Farfetch representa neste mercado.

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