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País

PS e direita chumbam alterações ao Código do Trabalho propostas pelo Bloco de Esquerda

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Foram hoje chumbadas com os votos contra do PS e dos partidos à sua direita as propostas do BE de alterações ao Código do Trabalho sobre indemnização por despedimento, caducidade da contratação coletiva, plataformas digitais e período experimental.

Estas medidas integram o leque de apenas 12 propostas de alteração ao Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) que o Bloco de Esquerda decidiu apresentar nesta fase da especialidade, cuja votação arrancou hoje.

Além de ter proposto a revogação do atual modelo de cálculo das indemnizações por despedimento, (que, durante a troika, foram reduzidas de 30 para 12 dias de remuneração por cada ano de trabalho), o Bloco de Esquerda propunha também a reposição do princípio do tratamento mais favorável e a revogação da caducidade das convenções coletivas.

“Num contexto de crise, estas normas tornam-se ainda mais graves, porque somam um desequilíbrio legal e de regulação ao desequilíbrio inerente ao próprio contexto de crise económica e de dificuldade”, refere o BE na justificação da proposta, acentuando que a decisão do Governo em suspender temporariamente a caducidade da convenção evidencia que este reconhece “a iniquidade desta norma”, mas não resolve o problema, apenas o adia.

Outra das medidas propostas pelo BE cujo chumbo foi ditado pela junção de votos contra do PS, PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal e Chega, foi a que visava repor o período experimental em 90 dias, eliminando a alteração ao Código do Trabalho que entrou em vigor em 2019 e que o aumentou para 180 dias.

O voto contra dos mesmos partidos travou também a proposta do BE que visava a realização de contratos de trabalho por parte das plataformas digitais, nomeadamente da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica (conhecida por TVDE).

“A relação estabelecida entre a empresa detentora da plataforma eletrónica e os trabalhadores que desenvolvem a atividade é titulada, obrigatoriamente, por contrato de trabalho escrito, assinado pelas partes”, previa a proposta dos bloquistas, que obrigava as plataformas digitais a enviar todos os anos para a Autoridade para as Condições de Trabalho, “informação nominal dos contratos de trabalho que celebraram”.

A proposta do BE que visava obrigar as empresas beneficiárias de medidas de apoio a manterem os postos de trabalho (independentemente de se tratar de contratos com termo ou por tempo indeterminado) foi igualmente chumbada pela mesma composição de votos contra.

Rejeitada foi também a proposta que determinava a suspensão, até 31 de dezembro de 2021, dos contratos de trabalho sem termo ou a termo resolutivo “em execução à data de início da aplicação das medidas de prevenção, contenção, mitigação e tratamento da infeção epidemiológica por SARS-Cov2 e da doença covid-19”.

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País

Covid-19: Infeções voltam a subir em Portugal após 5 dias de descida

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Após cinco dias consecutivos em que se observou a descida do número diário de infetados com a covid-19, esta quarta-feira volta a trazer uma subida nas infeções (3384) e uma descida no número de doentes curados, o valor mais baixo em 23 dias (2569).

Desde o início da pandemia, Portugal já registou 4.645 mortes e 303.846 casos de infeção pelo novo coronavírus, estando hoje ativos 75.755 casos, mais 747 do que na terça-feira.

Relativamente aos internamentos hospitalares, o boletim epidemiológico da DGS revela que estão internadas 3.338 pessoas (mais 64 do que na terça-feira), das quais 525 em cuidados intensivos (mais quatro últimas 24 horas).

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Economia

Responsáveis por tacógrafos e taxímetros avançam com providência cautelar contra o Instituto de Português de Qualidade

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As empresas dedicadas à reparação, instalação e aferição de tacógrafos e taxímetros (sistemas de contagem dos tempos de trabalho dos veículos de transportes de mercadorias e táxis), apresentaram, esta quarta-feira, uma providência cautelar contra o Instituto de Português de Qualidade por ordenarem que estas empresas se integrem como Organismos de Verificação Metrológica.

Os responsáveis destas empresas discordam da medida apontando falta de claridade na informação divulgada pelo Instituto Português de Qualidade e temendo a segmentação do setor que representam, deixando de poder agregar os serviços de aferição, manutenção e instalação destes dispositivos em simultâneo.

Este setor alerta assim para o valor monetário implicado nesta certificação, afirmando desconhecer ainda os custos associados à mesma e atendendo ao prazo que é dado para o seu estabelecimento temendo que também as empresas transportadoras sejam afetadas pela medida.

“COMUNICADO DE IMPRENSA

VIOLAÇÃO DA LEGALIDADE E DA PROSSECUÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO POR PARTE DO
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE COM CONSEQUÊNCIAS:
No aumento do desemprego,
Na crise económica dos sectores envolvidos,
Possível obrigação de paralisação de transportes de mercadorias e de
passageiros.

Cerca de 100 empresas de todo o território nacional que se dedicam à
reparação, instalação e verificação de tacógrafos (aparelho de controlo dos
tempos de trabalho dos motoristas nos veículos de transporte de passageiros
e mercadorias) e taxímetros (aparelho para medir a distância percorrida por
um táxi, registando o preço do serviço), apresentaram, hoje, providência
cautelar contra o Instituto de Português e Qualidade, I.P. (IPQ) para
suspender a intenção de retirar autorização para exercerem esta atividade, o
que causa graves danos nestas pequenas empresas e no setor dos transportes.

Em causa está a decisão do Instituto Português de Qualidade, I.P. (IPQ) de
obrigar estas empresas a integrarem-se como Organismo de Verificação
Metrológica (OVM), para poderem continuar a desempenhar aquelas funções a
partir de 2021, não acautelando:

  1. Clara definição sobre o procedimento a adotar e os requisitos a
    cumprir por parte das empresas;
  2. Obrigação de informação às empresas sobre o enquadramento da sua
    atividade;
  3. Existência de período transitório de forma a assegurar a adequada
    adaptação destas empresas,
    E ainda, que o IPQ pretende implementar um procedimento que viola normas
    legais nacionais e comunitárias.
    “A providência instaurada, baseada na violação dos princípios da legalidade
    e da boa fé da relação do Estado com os particulares, pretende que o
    Tribunal autorize que as empresas em causa possam continuar a desempenhar a
    sua atividade evitando graves consequências económicas e sociais, ainda mais
    neste período excecional de pandemia, em que pequenas empresas lutam pela
    sua sobrevivência.” esclarece Carlos Barroso, advogado subscritor,
    especialista em Direito do Trabalho e dos Transportes.
    A conduta do IPQ, se não for suspensa pelo Tribunal, pode causar que, em 01
    de janeiro de 2021, não existam empresas com autorização para verificar
    tacógrafos e taxímetros e daí ocorrer a impossibilidade de circulação de
    veículos de transporte de passageiros e mercadorias, com consequências
    gravíssimas para a economia local e nacional e lesão do interesse público.”
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Famalicão

Superbrands atribui selo de excelência à Auchan pela qualidade do serviço e satisfação dos consumidores

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A Auchan foi distinguida este ano como uma das marcas de excelência do grupo Superbrands.

A 16.ª edição da gala foi transmitida em direto, este ano pela primeira vez, via streaming a partir do site oficial do grupo.

Desta forma Auchan será uma das capas do livro a ser publicado que promove as marcas de excelência em Portugal no que toca a qualidade dos seus serviços, produtos e satisfação dos consumidores.

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