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Renovação do estado de emergência decidido hoje na Assembleia da República

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O projeto de decreto presidencial que renova o estado de emergência, documento que volta a permitir o confinamento compulsivo será debatido na Assembleia da República hoje, com a presença do primeiro-ministro, António Costa.

Ao contrário do debate sobre o anterior estado de emergência, em que o Governo se fez representar pelo ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, o primeiro-ministro marcará hoje presença no parlamento, às 09:00.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou na quinta-feira que iria propor ao parlamento renovar a declaração do estado de emergência em Portugal por mais 15 dias, de 24 de novembro até 08 de dezembro, para permitir medidas de contenção da pandemia de covid-19.

No final de uma reunião sobre situação epidemiológica da covid-19 em Portugal, no Infarmed (Lisboa), em que participaram especialistas e políticos, o chefe de Estado defendeu que é “necessário renovar o estado de emergência” e justificou que “os números apontam para isso, a tendência aponta para isso, a pressão sobre o internamento e os cuidados intensivos aponta para isso, a experiência do passado recente aponta para isso, o que foi dito sobre o tempo cada vez mais longo que as medidas necessitam para serem eficazes aponta para isso”.

Marcelo Rebelo de Sousa referiu igualmente que após a votação de sexta-feira no parlamento, “o Governo, como é costume, procederá à aprovação do decreto de execução, que será devidamente assinado, para poder entrar em vigor, ainda numa parte, porventura, este fim de semana, na parte da renovação a partir de dia 24”.

O diploma que renova o estado de emergência volta a permitir o confinamento compulsivo de pessoas infetadas ou em vigilância ativa, assim como o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços e empresas.

O texto estabelece igualmente que “podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia”, incluindo a proibição da circulação em determinados períodos ou dias da semana, “devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município”, e indica que “pode ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no Serviço Nacional de Saúde”.

O debate parlamentar terá a duração de cerca de uma hora e no final os deputados irão votar a renovação, num plenário onde estarão no máximo 50 deputados, de acordo com as novas regras acordadas pela conferência de líderes devido à covid-19.

Da última vez que foi decretado o estado de emergência, há duas semanas, teve votos a favor de PS, PSD e CDS-PP, abstenções de BE, PAN e Chega e votos contra de PCP, PEV e Iniciativa Liberal.

Entre os partidos com assento parlamentar, que foram ouvidos esta semana em audiência pelo Presidente da República, PS e PSD mostraram-se favoráveis à renovação do estado de emergência, enquanto PCP, Iniciativa Liberal, PEV e Chega manifestaram a sua oposição.

O BE disse que decidirá o sentido de voto depois de analisar o decreto, o CDS apelou ao Governo que anuncie as medidas que pretende implementar para conter a propagação do novo coronavírus antes da votação e o PAN considerou inevitável manter-se o estado de emergência para permitir medidas de contenção da covid-19, mas defendeu que as restrições à circulação nos fins de semana devem ser repensadas.

O atual período de 15 dias de estado de emergência começou às 00:00 no passado dia 09 e termina às 23:59 da próxima segunda-feira, 23 de novembro. Neste período está em vigor o recolher obrigatório nos concelhos de risco de contágio mais elevado e municípios vizinhos, medida que abrange 191 concelhos.

Nos termos da Constituição, para renovar por mais 15 dias este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias, o Presidente da República tem de ter ouvir o Governo e de autorização da Assembleia da República, que deverá votar este diploma na sexta-feira.

O estado de emergência vigorou em Portugal entre 19 de março e 02 de maio deste ano, com duas renovações, por um total de 45 dias.

Portugal contabiliza pelo menos 3.701 mortos associados à covid-19 em 243.009 casos confirmados de infeção, segundo o último boletim da Direção-Geral da Saúde (DGS).

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